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Legislação
Decreto Lei nº. 382-A/99 | 22-09-1999
Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes).
Altera DL nº.159/99 de 11 de Maio
Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes).
Altera DL nº.159/99 de 11 de Maio
Decreto-Lei nº 273/2003 | 29-09-2003
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Junho.
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Junho.
Regulamento (CE) nº.852/2004 | 29-04-2004
Relativo à higiene dos géneros alimentícios.
Relativo à higiene dos géneros alimentícios.
Decreto regulamentar 76/2007 | 17-07-2007
Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001 de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.
Altera DR 6/2001
Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001 de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.
Altera DR 6/2001
Decreto-Lei nº.220/2008 | 12-11-2008
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Portaria nº.1532/2008 | 29-12-2008
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
Lei 98/2009 | 04-09-2009
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Portaria mº. 275/2010 | 19-05-2010
Estabelece as taxas aplicáveis aos processos de autorização de serviços de SST.
Estabelece as taxas aplicáveis aos processos de autorização de serviços de SST.
Portaria 255/2010 | 25-05-2010
Regula os termos e condições em que cada uma das três modalidades de organização dos serviços de segurança e higiene no trabalho serviço interno, serviço comum ou serviço externo pode ser adoptada.
Regula os termos e condições em que cada uma das três modalidades de organização dos serviços de segurança e higiene no trabalho serviço interno, serviço comum ou serviço externo pode ser adoptada.
Decreto Lei nº.48/2011 | 01-04-2011
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. E em vigor a partir de 02-05-2013).
Revoga o Decreto Lei nº. 234/2007 de 19.06 e Decreto Regulamentar nº20/2008 de 27.11
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. E em vigor a partir de 02-05-2013).
Revoga o Decreto Lei nº. 234/2007 de 19.06 e Decreto Regulamentar nº20/2008 de 27.11
Portaria nº256/2011 | 05-06-2011
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas consições especiais uniformes.
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de Acidentes de Trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas consições especiais uniformes.
Portaria nº122/2012 | 03-05-2012
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2012.
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2012.
Lei 42/2012 | 28-08-2012
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.
Altera Lei 102/2009 (2ª versão)
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.
Altera Lei 102/2009 (2ª versão)
Lei 3/2014 | 28-01-2014
Altera (segunda alteração) a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro (transposição total), relativa aos serviços no mercado interno e procede à sua republicação, bem como altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 13 de dezembro (transposição total), relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
Altera Lei 102/2009 (3ª versão)
Altera (segunda alteração) a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro (transposição total), relativa aos serviços no mercado interno e procede à sua republicação, bem como altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 13 de dezembro (transposição total), relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
Altera Lei 102/2009 (3ª versão)
1) Os presentes diplomas podem ter sido alterados após a última publicação desta informação.
2) Os clientes da Gesaúde podem solicitar ou aceder a outras diplomas na sua àrea privada, como cliente Gesaúde ou por pedido de email.
3) Se sabe o número de um diploma legal pode fazer a sua pesquisa em www.dre.pt
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Documentos de Apoio e Bibliografia
Formação Profissional - programas e inscrições
Programa Ocupacional e de Apoio ao Domicilio (POAD) - ficha de inscrição voluntariado
Programa Ocupacional e de Apoio ao Domicilio (POAD) - ficha de inscrição dos participantes
Programa Ocupacional e de Apoio ao Domicilio (POAD) - regulamento
Formação financiada - ficha de inscrição do formando
Livro de Resumos da Feira de Saúde e Cultura de Santa Catarina 2012
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